TJAL 0002612-27.2005.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERTENCENTES A INSCRIÇÕES ESTADUAIS DIFERENTES. ATIVIDADES PRINCIPAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. DIREITO DE CRÉDITO CONDICIONADO À IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERTENCENTES A INSCRIÇÕES ESTADUAIS DIFERENTES. ATIVIDADES PRINCIPAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. DIREITO DE CRÉDITO CONDICIONADO À IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Data da Publicação
:
30/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão