TJAL 0002618-89.2013.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE ENTREGA PESSOAL, SENDO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA A ENTREGA/RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO NO MOMENTO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE ENTREGA PESSOAL, SENDO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA A ENTREGA/RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO NO MOMENTO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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