ACÓRDÃO Nº 3.0320/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. PROVA PRODUZIDA EM PLENÁRIO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não se configura nulidade o relato do réu, em plenário, de que sua mãe teria sido estuprada pela vítima, quando o Ministério Público já possuía ciência prévia de que tal fato seria suscitado, porquanto teve tempo para preparar o contraditório pleno. Preliminar rejeitada. 1. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença 2. Havendo conjunto probatório para sustentar duas possíveis decisões, não cabe a esse Tribunal imiscuir o Júri em suas atribuições constitucionais para determinar se a tese escolhida é a melhor ou pior. 3. Apelação Conhecida e Improvida. Decisão Unânime.