ACORDÃO Nº 3.1073/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECRETO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE COM APENAS DUAS ASSINATURAS. A LEI Nº 6.806/2011 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO ISOLADA DOS MAGISTRADOS EM ATOS URGENTES. RÉUS SEGREGADOS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO CONTENDO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DECISUM FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ARGUMENTO SUPERADO. PROCESSO ENVOLVENDO QUATRO RÉUS E VÁRIOS CRIMES. FEITO QUE SEGUE O RUMO NORMAL. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 580, DO CPP. EXTENSÃO NÃO ADMITIDA. LIBERDADE CONCEDIDA AO CO-RÉU POR MOTIVAÇÃO DIVERSA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concr