APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE NÃO ACOLHIDA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS MATERIAIS, EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS EM RECENTE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. EDITAL N. 001/2009 DA ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS. CANDIDATOS CLASSIFICADOS, QUE PLEITEIAM SUAS RESPECTIVAS CONVOCAÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO E SUBSEQUENTE NOMEAÇÕES PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO – ELETRICISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA EMPRESA PÚBLICA ESTARIA MANTENDO CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS TERCEIRIZADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TORNANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.