APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A DEMANDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA LIDE, EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA, ANTE O VÍCIO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE, DE FATO, NÃO FOI FORMALIZADO DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO, PODENDO SER SANADO MEDIANTE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONFERIU À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO RETROMENCIONADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO CONFIRA À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE RATIFICAR A OUTORGA DE PODERES AOS CAUSÍDICOS ATUANTES NA LIDE. UNANIMIDADE.