TJAL 0002654-12.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º3.1135 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA À UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º3.1135 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA À UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º3.1135 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
Mostrar discussão