DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RÉ COM A FINALIDADE DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. TESES DE: I) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO, PELO AUTOR, DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS À APELANTE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACOLHIDA. EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E AQUELA CONSTANTE NOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO DEMANDANTE, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDADA. FALSIDADE DA FIRMA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, SOMENTE MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM ATACAR OS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS PELA RÉ. II) REGULARIDADE DA CESSÃO E DA NEGATIVAÇÃO. ACOLHIDA. A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DA APELANTE DE EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO INDEPENDETEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, ART.293, CC. ATESTADA A CESSÃO DE CRÉDITO E A PROVENIÊNCIA DO DÉBITO COM EXTENSA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NÃO HÁ O QUE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA. INVERSÃO DOS ÔNUIS SUCUMBÊNCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.