TJAL 0002661-39.2012.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NÃO IMPLICA NO DIREITO AO PERCEBIMENTO AO EQUIVALENTE AO PERÍODO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NÃO IMPLICA NO DIREITO AO PERCEBIMENTO AO EQUIVALENTE AO PERÍODO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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