TJAL 0002671-45.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTE AO PRÓPRIO TIPO. SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS NÃO PODEM SERVIR DE PARÂMETRO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRIBUIR PARA A AVALIAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. VÍTIMA DEIXOU FILHOS ÓRFÃOS. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 I, DO CP COM RELAÇÃO À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, III, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTE AO PRÓPRIO TIPO. SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS NÃO PODEM SERVIR DE PARÂMETRO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRIBUIR PARA A AVALIAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. VÍTIMA DEIXOU FILHOS ÓRFÃOS. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 I, DO CP COM RELAÇÃO À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, III, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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