TJAL 0002674-37.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1480/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1480/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1480/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO D
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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