TJAL 0002674-71.2010.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0447/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TÉRMINO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - NÃO CONCESSÃO DA LIBERDADE - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - ORDEM NEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0447/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TÉRMINO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - NÃO CONCESSÃO DA LIBERDADE - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - ORDEM NEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0447/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TÉRMINO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - NÃO CONCESSÃO DA LIBERDADE - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - POSTERIOR CONVERSÃ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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