ACÓRDÃO Nº: 6-0038/2001 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. CARÁTER MINIMALISTA. EXIBIÇÃO DE PLANTA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CROQUI DESCRITIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO USUCAPIENTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (CF. ART. 183) - EXIBIÇÃO DE PLANTA - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CROQUI DESCRITIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS PELO USUCAPIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. A regra é, de fato, a exibição da planta do imóvel usucapiendo. Todavia, contendo o croqui elementos hábeis em torno da localização, individuação, limites e área do imóvel usucapiendo, a parte usucapiente fica dispensada de juntar a planta do imóvel objeto da descrição. Se as peças e informações trazidas pelo autor são suficientes a atender a letra do art. 942 do CPC, é inócuo o pleito formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja anexada aos autos a planta detalhada do imóvel. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Processo: 2994552-61.2000.8.13.0000. Relator: Des.(a) LAURO BRACARENSE. Data do Julgamento: 29/06/2000. Data da Publicação: 17/08/2000. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. Se através do croqui apresentado, foi possível a localização da área usucapienda, seu tamanho aproximado, confrontações e descrição com dados identificatórios, não há que se falar em indeferimento da inicial por impossibilidade de identificação do imóvel. Processo nº 3403325-30.2000.8.13.0000. Relator: Des.(a) PAULO CÉZAR DIAS. Data do Julgamento: 10/10/2001. Data da Publicação: 20/10/2001