TJAL 0002682-14.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 50302 /2011 HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL. AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE AUTUADA POSSUIR COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO ATO DETERMINADO E NECESSIDADE E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR MULTA DIÁRIA DE NATUREZA CIVIL (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA. SALVO-CONDUTO MANTIDO E TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CONHECIDO. CONCEDIDO .UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 50302 /2011 HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL. AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE AUTUADA POSSUIR COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO ATO DETERMINADO E NECESSIDADE E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR MULTA DIÁRIA DE NATUREZA CIVIL (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA. SALVO-CONDUTO MANTIDO E TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CONHECIDO. CONCEDIDO .UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 50302 /2011 HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL. AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CRIME DE DESOBEDIÊNC
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Desobediência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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