ACORDÃO Nº 3.0830/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANTERIOR CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM VIRTUDE DO EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO NOVAMENTE DECRETADA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO EM NOTÍCIA DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INFORMAÇÕES DE CONHECIMENTO EXCLUSIVO DO MAGISTRADO SUBSTITUTO. AFIRMAÇÃO DO JUIZ TITULAR DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS, NOS AUTOS, QUANTO À PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES LEVADAS AO CONHECIMENTO DO MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO EM REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE. Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE STF. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1.Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar. O juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Necessidade de demonstração do vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 3. O fato em si