TJAL 0002691-27.1998.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0850/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU RECEBIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. RÉU SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. MERA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU ADVOGADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RÉU PRESO POSTERIORMENTE E INTIMADO DA SENTENÇA. APELO AJUIZADO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. PERMITIDO O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0850/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU RECEBIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. RÉU SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. MERA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU ADVOGADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RÉU PRESO POSTERIORMENTE E INTIMADO DA SENTENÇA. APELO AJUIZADO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. PERMITIDO O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0850/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU RECEBIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. RÉU SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. MERA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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