ACÓRDÃO N º 1.0016 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE CUJO NOME JÁ CONSTA DA CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: 1) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; 2) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; e 3) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em virtude da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. (STJ - REsp 969382/PR); 2. Recurso conhecido. Provimento. Unanimidade.