TJAL 0002698-36.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0257 /2010: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. JUIZ SINGULAR QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE REFORMA. CARÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NO DESPACHO RECORRIDO, O QUE TORNA O AGRAVO INADMISSÍVEL. Decisão agravada não indeferiu o pedido de liminar, apenas determinou audiência preliminar, para posterior apreciação da liminar. Garantia constitucional. Estabelecimento do contraditório que possibilita a apreciação do pedido com maior convicção. Ademais, a falta de deliberação quanto ao deferimento ou indeferimento da liminar impossibilita a análise do pedido em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Recurso manifestamente inadmissível.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0257 /2010: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. JUIZ SINGULAR QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE REFORMA. CARÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NO DESPACHO RECORRIDO, O QUE TORNA O AGRAVO INADMISSÍVEL. Decisão agravada não indeferiu o pedido de liminar, apenas determinou audiência preliminar, para posterior apreciação da liminar. Garantia constitucional. Estabelecimento do contraditório que possibilita a apreciação do pedido com maior convicção. Ademais, a falta de deliberação quanto ao deferimento ou indeferimento da liminar impossibilita a análise do pedido em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Recurso manifestamente inadmissível.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0257 /2010: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. JUIZ SINGULAR QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA MOM
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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