TJAL 0002706-28.2012.8.02.0058
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. ART. 1º, INCISO I DA LEI 2.127/00. PERCEBIMENTO DOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNENTA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. ART. 1º, INCISO I DA LEI 2.127/00. PERCEBIMENTO DOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNENTA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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