TJAL 0002707-61.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0982/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO IMPREVEARA. INTEGRAÇÃO DOS CONTRIBUINTES AO RPPS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI JURIS PRESENTE NA PRESUNÇÃO DE QUE UM BENEFICIÁRIO DO IMPREVEARA JÁ ATENDEU AOS DEVIDOS REQUISITOS. AO TEMPO EM QUE RPPS RECEPCIONOU O IMPREVEARA E PREVIU A PENSÃO POR MORTE, O PENSIONAMENTO DA VIÚVA DE PENSIONISTA FAZ JUZ AO BENEFÍCIO. POR SE TRATAR DE TUTELA ANTECIPADA, A ANÁLISE DOS REQUISITOS É SUFICIENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0982/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO IMPREVEARA. INTEGRAÇÃO DOS CONTRIBUINTES AO RPPS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI JURIS PRESENTE NA PRESUNÇÃO DE QUE UM BENEFICIÁRIO DO IMPREVEARA JÁ ATENDEU AOS DEVIDOS REQUISITOS. AO TEMPO EM QUE RPPS RECEPCIONOU O IMPREVEARA E PREVIU A PENSÃO POR MORTE, O PENSIONAMENTO DA VIÚVA DE PENSIONISTA FAZ JUZ AO BENEFÍCIO. POR SE TRATAR DE TUTELA ANTECIPADA, A ANÁLISE DOS REQUISITOS É SUFICIENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0982/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO IMPREVEARA. INTEGRAÇÃO DOS CONTRIBUINTES AO RPPS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI JURIS PRESENTE NA PRESUNÇÃO DE QUE UM
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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