TJAL 0002715-58.2010.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 6-1776/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 196 DA CF. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO MEDICAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1776/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 196 DA CF. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO MEDICAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1776/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 196 DA CF. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO MEDICAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO. EMENTA: CONSTITUCIO
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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