TJAL 0002736-14.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0818/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CADA ACUSADO NA QUADRILHA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA (MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - SUPOSTA REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITIVAS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO COMPLEXO - AUTOS JÁ CONCLUSOS PARA SENTENÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0818/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CADA ACUSADO NA QUADRILHA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA (MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - SUPOSTA REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITIVAS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO COMPLEXO - AUTOS JÁ CONCLUSOS PARA SENTENÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0818/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CADA ACUSADO NA QUADRILHA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - I
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão