TJAL 0002744-11.2010.8.02.0058
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Carência de ação ausência de interesse de agir afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento da via administrativa (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI DE N.° 6.194/74. INVALIDEZ PERMANTE TOTAL COMPLETA perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. PROVA PERICIAL FARTA. ÔNUS SATISFEITO PELO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VALOR MÁXIMO DA REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Carência de ação ausência de interesse de agir afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento da via administrativa (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI DE N.° 6.194/74. INVALIDEZ PERMANTE TOTAL COMPLETA perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. PROVA PERICIAL FARTA. ÔNUS SATISFEITO PELO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VALOR MÁXIMO DA REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Data da Publicação
:
14/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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