ACÓRDÃO Nº 3.0565/2010 HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, ART 214 DO CP - WRIT IMPETRADO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA, EM DESCOMPASSO COM O LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. O DEPOIMENTO DA VÍTMA TEM ESPECIAL VALORAÇÃO NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES ORDEM DENEGADA, NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, ALTERADA PELA LEI Nº 11.646/2007. CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, INADEQUADA A SUA APLICAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO A TEOR DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO POR MAIORIA.