TJAL 0002745-59.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS. DILIGÊNCIA COMPROVADA DO CONSUMIDOR EM REALIZAR O PAGAMENTO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRA PATRIMONIAL. REDUÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS. DILIGÊNCIA COMPROVADA DO CONSUMIDOR EM REALIZAR O PAGAMENTO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRA PATRIMONIAL. REDUÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
11/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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