TJAL 0002746-87.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0191 /2012. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFLITO PREJUDICADO. MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0191 /2012. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFLITO PREJUDICADO. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0191 /2012. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDE
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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