TJAL 0002748-79.2013.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE PERMANENTE OU DEBILIDADE DE ÓRGÃO OU FUNÇÃO CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZA DANO PESSOAL INDENIZÁVEL PELO SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE PERMANENTE OU DEBILIDADE DE ÓRGÃO OU FUNÇÃO CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZA DANO PESSOAL INDENIZÁVEL PELO SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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