TJAL 0002750-78.1999.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PACTO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO § 3º do art. 192 da Constituição QUE ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NÃO EDITADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PACTO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO § 3º do art. 192 da Constituição QUE ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NÃO EDITADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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