TJAL 0002752-65.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1948/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 52, III DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE A PROCESSO EM QUE FIGURA COMO PARTE O SÓCIO DA EMPRESA. PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1948/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 52, III DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE A PROCESSO EM QUE FIGURA COMO PARTE O SÓCIO DA EMPRESA. PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1948/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 52, III DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE A PROCESSO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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