ACÓRDÃO: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERSSE PÚBLICO. IMÓVEL QUE SE LIMITA COM O FÓRUM JAIRO MAIA FERNANDES. DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 37.460/98. DESAPROPRIAÇÃO DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR VENAL DO IMÓVEL, ACRESCIDA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE A CITADA DIFERENÇA. APELAÇÃO CÍVEL DO EXPROPRIANTE: PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO CASO EM CONCRETO. TESE DE EXORBITÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO, COM OBSERVÂNCIA DOS RIGORES TÉCNICOS, POR PERITO OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA EXPROPRIADA: DIREITO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE NÃO COMPROVAM, SUFICIENTEMENTE, O FUTURO AUFERIMENTO DE EFETIVA LUCRATIVIDADE PELA OBRA PRETENDIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA POSSE POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. REJEITADA. NÃO SUPERVENIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DEFINITIVIDADE DA POSSE EM FAVOR DO EXPROPRIANTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO PRESCINDÍVEL, POR ORA, EXIGIR O PRONTO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO À SUMULA 131 DO STJ. ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA, RETIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NELA CONSTAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O VALOR VENAL DO IMÓVEL, OS JUROS COMPENSATÓRIOS, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O APELO DO EXPROPRIANTE NÃO PROVIDO E O APELO DA EXPROPRIADA PROVIDO, UNICAMENTE PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. UNANIMIDADE.