ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A IDENTIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE, PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO FGTS, DURANTE O PERÍODO EM QUE HOUVE SUCESSIVAS E NULAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.