TJAL 0002776-03.2004.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO AFASTADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 240 DO STJ. 2) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual e da economia processual NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, III DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO AFASTADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 240 DO STJ. 2) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual e da economia processual NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, III DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão