TJAL 0002778-29.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1595/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE AFERÍVEL POR OUTRO MEIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 526 DO CPC NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES AFASTADAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR REMISSÃO. INAPLICÁVEL O ART. 11, INCISO IV, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.765/2006. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1595/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE AFERÍVEL POR OUTRO MEIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 526 DO CPC NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES AFASTADAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR REMISSÃO. INAPLICÁVEL O ART. 11, INCISO IV, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.765/2006. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1595/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE AFERÍVEL POR OUTRO MEIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 526 DO CPC NÃO COMPROVADA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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