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Jurisprudência


TJAL 0002785-47.2013.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O USO DE DROGAS. APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO RÉU. QUANTIDADE DE TÓXICOS APREENDIDA NÃO BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA MERCÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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