TJAL 0002785-47.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O USO DE DROGAS. APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO RÉU. QUANTIDADE DE TÓXICOS APREENDIDA NÃO BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA MERCÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O USO DE DROGAS. APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO RÉU. QUANTIDADE DE TÓXICOS APREENDIDA NÃO BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA MERCÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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