TJAL 0002787-25.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0491/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 235 DO STJ. 01 - Não há prorrogação de competência quando uma das causas já se encontra encerrada ou foi julgada extinta, pois tanto no caso de conexão como no de continência, reclama-se a existência de duas ou mais ações em curso. Súmula nº 235/STJ. 02 - Não há que se falar com conexão entre a Ação Ordinária e a Cautelar, visto que esta já foi extinta. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0491/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 235 DO STJ. 01 - Não há prorrogação de competência quando uma das causas já se encontra encerrada ou foi julgada extinta, pois tanto no caso de conexão como no de continência, reclama-se a existência de duas ou mais ações em curso. Súmula nº 235/STJ. 02 - Não há que se falar com conexão entre a Ação Ordinária e a Cautelar, visto que esta já foi extinta. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0491/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 235 DO STJ. 01 - Não há prorrogação de competência quando uma das causas já se encontra encerrada ou f
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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