TJAL 0002795-62.2011.8.02.0001
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA SUA ATIVIDADE. CIRCULAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, INCLUSIVE PELO ENUNCIADO SUMULAR N.º 432. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85 DO CPC/15. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA SUA ATIVIDADE. CIRCULAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, INCLUSIVE PELO ENUNCIADO SUMULAR N.º 432. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85 DO CPC/15. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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