ACÓRDÃO N.º 2.0469 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR SEM A DEVIDA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TESE DE AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SUPERADA. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLHER O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, UMA VEZ TER A AGRAVANTE DEMONSTRADO SUA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, V DA LEI 9.394/96 E 208, V DA CF. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.