TJAL 0002798-54.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 1-0177/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DAS QUOTAS DE TITULARIDADE DO AVALISTA EM MOMENTO DISTINTO DA DECISÃO FUSTIGADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1. O efeito devolutivo permite que o julgador aprecie as questões levantadas nos autos, sobretudo quanto se trata se matéria de ordem pública, como o é a ausência de fundamentação. 2. Não pode o juiz determinar a penhora de bem não dado como garantia sem traçar qualquer argumento que fundamente sua necessidade, inclusive quando não existe laudo pericial auferindo o valor dos bens já dados em penhora, de modo a atestar se seriam suficientes ou não.
Ementa
ACORDÃO Nº 1-0177/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DAS QUOTAS DE TITULARIDADE DO AVALISTA EM MOMENTO DISTINTO DA DECISÃO FUSTIGADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1. O efeito devolutivo permite que o julgador aprecie as questões levantadas nos autos, sobretudo quanto se trata se matéria de ordem pública, como o é a ausência de fundamentação. 2. Não pode o juiz determinar a penhora de bem não dado como garantia sem traçar qualquer argumento que fundamente sua necessidade, inclusive quando não existe laudo pericial auferindo o valor dos bens já dados em penhora, de modo a atestar se seriam suficientes ou não.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 1-0177/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DAS QUOTAS DE TITULARIDADE DO AVALISTA EM MOMENTO DISTINTO DA DECISÃO FUSTIGADA. POSSIBILIDADE DE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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