TJAL 0002800-10.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA ATUAÇÃO DOS BANCOS/RÉUS SOB O MANTO DO ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NATUREZA DO ENDOSSO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA ATUAÇÃO DOS BANCOS/RÉUS SOB O MANTO DO ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NATUREZA DO ENDOSSO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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