ACÓRDÃO N.º 2.0541 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE ANTES DA DATA AVENÇADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N.º 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE PISO. ACOLHIDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUE PRÉ-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - DANOS MORAIS - SÚMULA 370/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.