ACÓRDÃO N.º 2.1367/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELOS AGRAVADOS, NA QUALIDADE DE AVÓS PATERNOS, QUE DETERMINOU, ENTRE OUTROS COMANDOS, A PERMANÊNCIA DA MENOR B. DE B. C. M. NA CAPITAL ALAGOANA ATÉ A APRECIAÇÃO DA GUARDA, APÓS A CONCLUSÃO DOS LAUDOS ORIUNDOS DOS EXAMES PSIQUIÁTRICOS A QUE DEVERIAM SER SUBMETIDOS A REFERIDA INFANTE E AS PARTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA RESPECTIVA DECISÃO AGRAVADA, ARGUIDA PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. SUPRESSÃO DO DOCUMENTO POR OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. TESES LEVANTADAS PELA RECORRENTE. GENITORA E DETENTORA DA GUARDA DE FATO E DE DIREITO DA CRIANÇA, EM CARÁTER DEFINITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL NA QUAL RESTOU DETERMINADA. NECESSIDADE DE VIAGEM PARA BRASÍLIA, EM VIRTUDE DE ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. PRIORIZAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARECERES MINISTERIAIS NO MESMO SENTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RELATÓRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de