APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA, DA LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA LEI N. 2.127/00 POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DO ADICIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR LEI ESPECÍFICA: DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE PERCENTUAL A SER ACRESCIDA. A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL N. 2.127/00 AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NR 15. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS LABORAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. A PERÍCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA SENDO POSSÍVEL UTILIZÁ-LA PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL É ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJAL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.