TJAL 0002806-80.2012.8.02.0058
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII DA CF/88. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. ART. 1º, INCISO I DA LEI 2.127/00. PERCEBIMENTO DOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. NA SENTENÇA DE MÉRITO O PEDIDO AUTORAL FOI PROVIDO INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO APELANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO QUE PRESCREVE A RESOLUÇÃO TJ/AL N. 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII DA CF/88. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. ART. 1º, INCISO I DA LEI 2.127/00. PERCEBIMENTO DOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. NA SENTENÇA DE MÉRITO O PEDIDO AUTORAL FOI PROVIDO INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO APELANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO QUE PRESCREVE A RESOLUÇÃO TJ/AL N. 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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