TJAL 0002822-10.2007.8.02.0058
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DE MANUTENÇÃO DOS SEMOVENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INDEXADORES SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DE MANUTENÇÃO DOS SEMOVENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INDEXADORES SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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