ACÓRDÃO N º 2.652 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDIÇÕES PROCESSUAIS PREENCHIDAS. DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA E EFETIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL NÃO EXAURIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIMIDADE. 1. Forte em sua fundamentação, o decisum objurgado demonstra, convincentemente, a necessidade da antecipação da tutela, no intuito de garantir o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art.5º, XXXV, da Constituição Federal). Vê-se, assim, que preenchidos os pressupostos ensejadores da antecipação da tutela, esta se impõe, restando demonstrado o acerto da interlocutória proferida; 2. Ao decidir perfunctoriamente, o Juiz da singela instância, deferiu a antecipação da tutela para que fosse bloqueado o montante de R$ 51.684,71 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), relativo ao que foi efetivamente pago pelos Agravados, não deferindo em sua integralidade os, reputados, danos materiais, assim como não se manifestando acerca do dano moral ventilado; 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.