TJAL 0002828-70.2014.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA ATRIBUÍDO A CAUSA. POSSIBILIDADE. TESE DA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA ATRIBUÍDO A CAUSA. POSSIBILIDADE. TESE DA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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