TJAL 0002829-03.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA USO DO RÉU. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM ATITUDE SUSPEITA COM ENTORPECENTES EM VÁRIAS EMBALAGENS INDIVIDUAIS E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 DA FRAÇÃO. REDUTORA RELACIONADA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/3 SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA USO DO RÉU. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM ATITUDE SUSPEITA COM ENTORPECENTES EM VÁRIAS EMBALAGENS INDIVIDUAIS E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 DA FRAÇÃO. REDUTORA RELACIONADA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/3 SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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