TJAL 0002829-06.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O BEM APREENDIDO TENHA SIDO UTILIZADO PARA VIABILIZAR A PRÁTICA, EM TESE, DO FATO IMPUTADO AO INVESTIGADO PRESO, ESPOSO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O BEM APREENDIDO TENHA SIDO UTILIZADO PARA VIABILIZAR A PRÁTICA, EM TESE, DO FATO IMPUTADO AO INVESTIGADO PRESO, ESPOSO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O BEM APREENDIDO TENHA SIDO UTILIZADO PARA VIABI
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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