TJAL 0002837-81.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 12/02/2010 A 03/01/2013. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-4 DA LEI N. 8.036/90. NÃO HÁ DIREITO ÀS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS ACRESCIDO DE 40% OU ADICIONAIS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 12/02/2010 A 03/01/2013. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-4 DA LEI N. 8.036/90. NÃO HÁ DIREITO ÀS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS ACRESCIDO DE 40% OU ADICIONAIS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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