APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST E 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/APELANTE, TENDO EM VISTA QUE O ENTE MUNICIPAL SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC/2015, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, OS DITAMES DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.